Folha Vitória
Foto: Reprodução TV Vitória 
Nesta quinta-feira (17), a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro terá que garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.
O Itamaraty terá dois meses para apresentar à Corte providências efetivas tomadas para o cumprimento da decisão, que devem ser discutidas com as organizações que acompanham o caso.
Há anos, organizações de direitos humanos como a Pastoral do Menor vêm alertando para os casos de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados.
Diante do grave cenário de violações, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Justiça Global encaminharam um pedido de medidas cautelares para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Em novembro de 2009 a CIDH, atendendo ao pedido das organizações, concedeu a cautelar.
Em função do não cumprimento pelo Estado Brasileiro das medidas determinadas pela CIDH e baseada na constatação de que “o Estado (...) não exerce o controle efetivo do mencionado estabelecimento” (onde novamente aconteceram rebeliões e casos de tortura), a Corte– instância superior à CIDH – concede agora medidas provisórias, obrigando o Brasil a cumprir sua resolução.
Em nota, A Secretaria de Estado da Justiça e do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases), informou que iniciou o cumprimento da resolução da Organização dos Estados Americanos (OEA), tendo como ações prioritárias a finalização do processo de descentralização da Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), em Cariacica-Sede, e a desativação da estrutura antiga desta Unidade. O cumprimento da resolução será feito em conjunto com o Ministério Público e Poder Judiciário, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriores.
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