Mudanças no novo Código Penal

TV Vitória

Foto: Reprodução TV Vitória

Mudanças no novo Código Penal podem trazer sensação de impunidade

As mudanças do Código Penal que entraram em vigor no início do mês podem deixar mais criminosos em liberdade. A lei traz uma série de alterações e entre elas está o valor da fiança que foi ampliado. Mas estas alterações podem contribuir para a impunidade.

Na última semana, delegados e policiais acusados de extorsão foram soltos por consequência da nova legislação, que estabeleceu fiança para este tipo de crime. Também ganhou liberdade um empresário paulista que foi detido no início deste mês acusado de racismo. Ele teria chamado um garçom de "escravo".

A polêmica das mudanças no Código Penal é causada pela sensação de impunidade em casos como o dos delegados e do empresário de São Paulo. Na opinião do delegado José Darcy Arruda, as alterações não irão incentivar criminosos. "O máximo que a autoridade policial podia estipular era R$ 6 mil. Agora ela pode estipular fiança de um salário mínimo até 100 salários mínimos. Pode variar de R$ 545 até R$ 54.500. Então dependendo da situação econômica e do fato a autoridade policial pode se basear em uma fiança bem mais elevada e fazer com que a pessoa tenha dificuldade de pagar", explica o delegado.

O advogado Rafael Boldi afirma que, além da questão da fiança, a lei alterou outros artigos do Código Penal, criou medidas cautelares e limitou o uso da prisão preventiva. "Não será utilizada a prisão preventiva para toda e qualquer infração. Apesar para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade acima de quatro anos. Fato é que a utilização da lei se dá de forma muito mais restrita do que era antes", esclarece.

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